Baixa de bloqueio judicial.

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como … Continua

Carta de anuência

Carta de anuência é um documento emitido pelo credor e entregue ao cliente para baixa de um protesto. Nos casos em que o devedor quita um débito que já se encontra protestado, cabe ao mesmo solicitar ao credor tal documento … Continua

O que é protesto?

O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada dívida, seja de pessoa física ou jurídica. Em dívidas relacionadas à garantia de alienação fiduciária ele pode ser utilizado como uma forma de constituir … Continua

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