Baixa de bloqueio judicial.

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10.  Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I – registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II – retire o gravame após a apreensão do veículo

Esta ferramenta permite a imediata inserção de bloqueio judicial ao bem que esta sendo objeto da Busca e Apreensão.

Sempre que a obrigação for adimplida, caberá ao mesmo juiz que inseriu o bloqueio Renajud, solicitar a baixa através do mesmo meio utilizado para a inserção (acesso à base RENAVAN ou ofício).

Esta providencia, via de regra, é reforçada pelo corpo jurídico no momento do peticionamento da desistência da ação ou da minuta de acordo.

Carta de anuência

Carta de anuência é um documento emitido pelo credor e entregue ao cliente para baixa de um protesto. Nos casos em que o devedor quita um débito que já se encontra protestado, cabe ao mesmo solicitar ao credor tal documento e assim comparecer pessoalmente ao tabelionato de notas e protestos de títulos para efetuar a sua baixa.

Para dívidas discutidas judicialmente, haverá a necessidade da confecção de uma MINUTA DE ACORDO onde constarão todos os termos da negociação que foram pactuados entre as partes para que sejam validados pelo juiz de direito.

Após a quitação de seu débito, é preciso solicitar a carta de anuência/quitação. Para tanto, é preciso apresentar o comprovante de pagamento para confecção do documento, a solicitação será realizada em nossa Central de Atendimento.

O que é protesto?

O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada dívida, seja de pessoa física ou jurídica. Em dívidas relacionadas à garantia de alienação fiduciária ele pode ser utilizado como uma forma de constituir o cliente em mora, isto é, comprovar em juízo que o débito foi levado à ciência do devedor.  Esta ferramenta só é utilizada como última ferramenta nos casos em que não conseguimos localizar o cliente através de notificação via AR. Esta formalidade é conferida ao Tabelionato de Protestos a requerimento do credor.

Não consigo contato com a Central de Atendimento Renac

Manter o cadastro sempre atualizado com o nosso escritório.
Certificar se o telefone móvel está disponível para o atendimento 0800, caso não esteja fazer a solicitação que deseja no site RENAC no campo Fale Conosco.